Em nota, a Prefeitura do município de Juazeiro, na região Norte da Bahia, se manifestou sobre a determinação do Tribunal de Justiça da Bahia que suspendeu a realização dos concursos públicos que seriam realizados neste domingo (20). A decisão foi publicada nesta sexta-feira (18) pela 1ª Vara da Fazenda Pública.

Na nota, a gestão municipal informou que, “até o momento, não foi notificada formalmente sobre a decisão de liminar que suspende os concursos públicos programados para este domingo (20). A gestão reitera seu compromisso em garantir a transparência e a continuidade dos processos seletivos”.

Decisão

A sentença vale para os concursos públicos iniciados através dos “Editais nº. 001/2024, 002/2024 e 003/2024. A justiça também determina que o SAAE suspenda a realização do concurso iniciado através do Edital nº. 001/2024”.

De acordo com a decisão do juiz José Góes, os editais dos certames anunciados pela gestão violam o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate ao Racismo Religioso do Município, instituído através da Lei Municipal nº. 2.983/2020. Caso a prefeitura não cumpra a determinação, a multa será de R$ 2 mil por dia.

O pedido liminar foi impetrado na justiça através de ação popular do artista e ativista Márcio Ângelo.

Veja a sentença do TJ-BA

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